Família e Sucessões
em Mogi das Cruzes

Pode, desde a Resolução CNJ nº 571/2024, se as questões dos filhos, como guarda, convivência e pensão, já estiverem resolvidas na Justiça. Sem filhos menores ou incapazes, e havendo acordo, o divórcio sai por escritura pública, sem processo, com a presença obrigatória de advogado.

Na guarda compartilhada, os dois pais decidem juntos sobre a vida do filho, mesmo que ele more com um deles; é a regra do Código Civil. Na unilateral, só um dos pais detém a guarda e o outro tem direito de convivência e de fiscalização. A unilateral é exceção, aplicada quando um dos pais não quer ou não tem condições de exercer a guarda.

Não existe percentual fixo em lei. O juiz equilibra a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga, e o valor pode ser revisto sempre que uma dessas duas coisas mudar. O atraso permite cobrança com pedido de prisão civil para as três últimas parcelas vencidas antes da ação.

O custo de um inventário extrajudicial tem três parcelas: o ITCMD, que em São Paulo é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos, os emolumentos do cartório, calculados pela tabela do estado conforme o valor do espólio, e os honorários advocatícios, já que a presença de advogado é obrigatória na escritura. O imposto costuma ser a maior das três, e é ele que penaliza quem deixa o prazo passar.

O extrajudicial é o caminho quando os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo sobre a partilha, hipótese em que tudo se resolve em escritura pública no cartório, sem processo. O judicial se impõe quando há herdeiro incapaz, litígio entre os interessados ou situações que exijam decisão do juiz. Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, a existência de testamento deixou de barrar automaticamente a via extrajudicial.

Um inventário extrajudicial consensual costuma se concluir em algumas semanas depois de reunida a documentação, porque não depende de pauta de audiência. O judicial leva meses e pode levar anos quando há disputa entre herdeiros. Vale lembrar do prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil: o inventário deve ser aberto em até dois meses da abertura da sucessão, e o atraso gera multa sobre o ITCMD em São Paulo.

Vale a pena quando existe patrimônio relevante, mais de um herdeiro e uma atividade empresarial a preservar. A holding organiza os bens em uma sociedade, permite antecipar a sucessão por doação de quotas com reserva de usufruto e, principalmente, define em contrato como as decisões serão tomadas depois que o fundador não estiver mais lá. Para patrimônio pequeno e herdeiro único, o custo de manutenção geralmente supera o ganho.

Planejamento sucessório é decidir, ainda em vida, como o patrimônio será transmitido, em vez de deixar essa definição para um inventário. Os instrumentos vão de testamento e doação com reserva de usufruto a holding familiar, pacto antenupcial e cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. O objetivo não é apenas reduzir imposto: é evitar que a família precise litigar para descobrir o que fazer.

Nenhum regime protege sozinho, mas a escolha muda muito o resultado. A comunhão parcial, que é o regime legal, comunica os bens adquiridos na constância do casamento, incluindo a valorização de quotas em certas hipóteses. A separação convencional de bens, formalizada em pacto antenupcial antes do casamento, é o caminho mais direto para manter a participação societária fora da partilha, e costuma vir combinada com cláusula de exclusão no acordo de sócios.