Testamento vital: o que são as diretivas antecipadas de vontade

Testamento vital não trata de bens. Trata de tratamento médico. É o documento em que uma pessoa capaz declara, antecipadamente, quais cuidados aceita e quais recusa caso venha a perder a capacidade de se expressar. O nome técnico é diretivas antecipadas de vontade, e a confusão com o testamento patrimonial é a primeira coisa a desfazer.

O que ele decide

O testamento comum define quem fica com o quê depois da morte. As diretivas antecipadas definem o que se faz com o corpo antes dela, no intervalo em que a pessoa está viva mas não consegue mais decidir.

Na prática, o documento costuma tratar de recusa a tratamentos que apenas prolonguem o processo de morrer sem perspectiva de reversão, de aceitação ou não de reanimação cardiopulmonar, ventilação mecânica, diálise e nutrição artificial, e de preferência por cuidados paliativos. Também é nele que se nomeia um procurador de saúde, alguém autorizado a decidir em nome do declarante nas situações não previstas.

Uma distinção importante: recusar tratamento fútil não é eutanásia. A ortotanásia, que é permitir que a morte siga seu curso natural sem obstinação terapêutica, é conduta lícita e reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina. Provocar ativamente a morte continua sendo crime no Brasil, e nenhuma diretiva antecipada muda isso.

Qual é a base jurídica

Não existe lei federal específica sobre diretivas antecipadas no Brasil, o que assusta quem procura o tema e não deveria. A validade se apoia em fundamentos sólidos: a dignidade da pessoa humana, a autonomia privada e o artigo 15 do Código Civil, que garante a ninguém ser constrangido a submeter-se a tratamento médico ou intervenção cirúrgica com risco de vida.

No plano regulamentar, a Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina reconhece expressamente as diretivas antecipadas e determina que o médico as leve em consideração, registrando-as no prontuário, e que elas prevaleçam sobre a opinião de familiares. O Enunciado 528 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal reforça a validade da manifestação e recomenda que ela seja lavrada por escritura pública.

Como se faz

Não há forma obrigatória, mas há uma forma recomendável. Uma declaração escrita e assinada já vale, e passa a ter muito mais força quando lavrada em cartório como escritura pública declaratória, porque isso lhe dá data certa, fé pública e um registro que a família não consegue contestar como sendo texto forjado ou obtido sob pressão.

Três cuidados fazem diferença no momento em que o documento precisa funcionar. O primeiro é a linguagem: previsões vagas como "não quero sofrer" não orientam decisão médica alguma; o texto precisa nomear situações clínicas e condutas específicas, o que se faz melhor com apoio médico na redação. O segundo é a circulação: documento guardado em gaveta não chega ao pronto-socorro, então cópia deve estar com o procurador de saúde, com o médico de confiança e, quando possível, registrada no prontuário. O terceiro é a revisão periódica, porque a vontade de alguém aos cinquenta anos pode não ser a mesma aos oitenta, e o documento pode ser revogado ou alterado a qualquer tempo.

Quando fazer

Diagnóstico de doença grave ou degenerativa é o gatilho óbvio, e é também o pior momento, porque a decisão passa a ser tomada sob pressão emocional e pode ser questionada quanto ao discernimento. O documento tem mais valor jurídico e mais serventia prática quando redigido com saúde, sem urgência.

Em famílias empresárias há um segundo motivo, menos discutido. A incapacidade súbita de um fundador não paralisa apenas as decisões médicas: paralisa a administração da empresa, o acesso a contas e a continuidade de contratos. Por isso as diretivas antecipadas costumam ser redigidas junto com procuração para atos de gestão, revisão do contrato social e, quando o caso comporta, planejamento sucessório. São documentos diferentes que respondem à mesma pergunta: quem decide quando a pessoa não puder mais decidir.