Direito
Regulatório

Direito regulatório é a área que trata da relação entre a empresa e as agências que regulam o seu setor, como ANEEL, ANVISA, ANATEL, CVM e BACEN. Ele abrange o cumprimento das normas técnicas de cada agência, a obtenção de licenças e registros, a defesa em processos sancionadores e a participação nas consultas públicas em que as regras futuras são decididas.

Ele começa com a notificação de infração, abre prazo para defesa escrita e produção de prova, é julgado pela área técnica da agência e admite recurso à instância superior, normalmente a diretoria colegiada. A Lei 9.784/1999 garante contraditório, ampla defesa e motivação da decisão, e é justamente na motivação que se encontram os vícios que sustentam a discussão judicial posterior.

Sim. O controle judicial dos atos das agências é sempre possível, com foco na legalidade, na competência e no devido processo, embora o Judiciário seja deferente quanto ao mérito técnico da decisão regulatória. Na prática, a discussão mais eficiente combina o esgotamento da via administrativa, que suspende a exigibilidade, com a construção da tese de vício formal ou de desproporção da sanção.

A Lei 14.300/2022 encerrou a compensação integral que vigorava antes e criou uma transição gradual na cobrança das componentes tarifárias sobre a energia injetada na rede, preservando condições anteriores para projetos protegidos pela regra de transição. Quem já tinha projeto conectado ou protocolado dentro do prazo tem tratamento distinto de quem entra agora, e a diferença muda o retorno do investimento.

Vale quando a norma em discussão afeta diretamente o custo ou a viabilidade da operação, porque a contribuição técnica bem fundamentada é considerada na versão final e fica registrada no processo. Além disso, a empresa que acompanhou a consulta chega à vigência da norma com meses de antecedência sobre concorrentes que só reagem quando a regra já está publicada.

Atendemos empresas de médio porte e grupos empresariais familiares da região do Alto Tietê e da Grande São Paulo, além de investidores em projetos de energia. A atuação regulatória é conduzida de forma coordenada com as áreas societária e tributária, porque a mudança de norma quase sempre chega junto com um efeito contratual e outro fiscal.