Trabalhista
Empresarial

Passivo trabalhista é a soma das obrigações e dos riscos que a empresa acumulou na relação com seus empregados e que ainda podem ser cobrados. Ele reúne o que já é dívida certa, como verbas rescisórias não pagas, e o que é risco provável, como horas extras não registradas, enquadramento errado de função e adicionais devidos. É a conta que aparece inteira quando a empresa vai vender participação, buscar crédito ou receber uma auditoria.

A defesa começa na organização documental, não na contestação. Controle de ponto válido, recibos assinados, política interna registrada e comunicação formal de advertências decidem a maior parte das ações, porque em vários temas o ônus de provar é da empresa. A contestação define a tese e o que será impugnado, mas trabalha com o material que a gestão produziu antes do processo.

O empregado tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, e nela pode cobrar os últimos cinco anos de direitos, conforme o art. 7º, inciso XXIX, da Constituição. Isso significa que uma dispensa de hoje ainda pode gerar processo daqui a dois anos, alcançando fatos de até sete anos atrás.

Sim, de forma subsidiária, se falhar na fiscalização do contrato. A Súmula 331 do TST e a Lei 13.429/2017 permitem a terceirização inclusive da atividade-fim, mas o tomador responde quando fica demonstrada culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Na prática, a defesa depende de a empresa guardar a comprovação mensal de pagamentos e recolhimentos da terceirizada.

A NR-01 é a norma regulamentadora que estabelece as disposições gerais de segurança e saúde no trabalho e obriga a empresa a manter um Programa de Gerenciamento de Riscos. A atualização de 2024 incluiu expressamente os riscos psicossociais, como assédio, sobrecarga e metas abusivas, entre os que precisam ser identificados, avaliados e tratados no programa, com fiscalização efetiva a partir de 2026.

Depende da qualidade da prova e do que o acordo quita. Acordo bem redigido, com quitação do extinto contrato de trabalho e homologação judicial, encerra o risco daquele empregado. Acordo genérico, que quita apenas o objeto da ação, deixa em aberto o que não foi pedido. A conta se faz comparando o custo do acordo com o valor provável da condenação e o tempo de execução.