Recuperação
& Falência

Recuperação extrajudicial é a renegociação de dívidas acordada diretamente com os credores e depois levada ao juiz apenas para homologação. Ela abrange somente as classes de credores incluídas no plano, não suspende automaticamente todas as execuções como a judicial, e é o caminho quando o passivo está concentrado e há disposição real de negociar. O procedimento está nos arts. 161 e seguintes da Lei 11.101/2005.

A recuperação judicial existe para manter a empresa funcionando enquanto reorganiza suas dívidas; a falência existe para encerrar a atividade e liquidar os bens em favor dos credores. Na recuperação a administração continua com os sócios, sob fiscalização; na falência o administrador judicial assume e a empresa deixa de operar. A recuperação convolada em falência é o que acontece quando o plano é rejeitado ou descumprido.

O art. 48 da Lei 11.101/2005 exige exercício regular da atividade há mais de dois anos, ausência de falência anterior sem obrigações declaradas extintas e não ter obtido recuperação judicial nos últimos cinco anos. Além disso, o pedido precisa vir instruído com demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e relação completa de credores, o que na prática costuma ser o gargalo de empresas com contabilidade atrasada.

O processo costuma durar anos, mas o prazo que mais importa é o de 180 dias de suspensão das execuções, prorrogável uma única vez por igual período. Depois da aprovação do plano, a empresa permanece em recuperação por dois anos sob fiscalização judicial, período em que o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano pode levar à convolação em falência.

Sim. Os créditos trabalhistas formam a primeira classe e a lei impõe limite de tempo para o pagamento: até um ano da homologação do plano, com previsão de pagamento em até 30 dias da parcela de natureza estritamente salarial vencida nos três meses anteriores ao pedido, limitada a cinco salários mínimos por trabalhador. É a classe com menos margem de negociação de prazo.

Quando a aquisição ocorre como unidade produtiva isolada prevista no plano e alienada em juízo, a lei afasta a sucessão do adquirente nas obrigações do devedor, inclusive as tributárias e trabalhistas. A proteção depende de o rito ser observado à risca e de o adquirente não ser parte relacionada ao devedor, hipóteses em que a blindagem não se aplica.