Insights & Análises
Conteúdos jurídicos produzidos pelos sócios e associados do BMR, em estrita observância ao Provimento OAB 205/2021.
Análises recentes
Stay period: os 180 dias de suspensão na recuperação judicial
O prazo de suspensão das execuções é a única vantagem real que a recuperação judicial oferece ao devedor, e a Lei 14.112/2020 o tornou prorrogável uma única vez. O que fica suspenso, o que não fica e por que metade do prazo costuma se perder antes de existir plano.
26 Ago 2026 · 6 min
Prescrição intercorrente: quando a execução fiscal se extingue pelo tempo
Seis anos de inércia extinguem o crédito, e o STJ decidiu no REsp 1.340.553/RS que os prazos correm automaticamente, sem depender de despacho. Como se conta o relógio do art. 40 da LEF e por que vale triar o estoque de execuções antigas antes de aderir a parcelamento.
26 Ago 2026 · 5 min
Recuperação extrajudicial: negociar com os credores sem virar processo
Mais rápida, mais barata e muito mais discreta que a judicial, e voltou ao radar depois que a Lei 14.112/2020 reduziu o quórum de adesão. O que ela alcança, o que fica de fora e o cálculo que define quando ela é o instrumento certo.
26 Ago 2026 · 5 min
Curatela e interdição: o que mudou com o Estatuto da Pessoa com Deficiência
A curatela deixou de ser um estado permanente que anulava a pessoa e passou a ser medida extraordinária, limitada a atos patrimoniais e negociais. Como corre o processo, o que é a tomada de decisão apoiada e os três pontos que mais travam na prática.
26 Ago 2026 · 6 min
Passivo trabalhista: como medir antes que ele apareça no pior momento
As três camadas que compõem a conta, por que em vários temas o ônus da prova é da empresa e não do empregado, o prazo que permite cobrar fatos de até sete anos atrás e o que uma auditoria preventiva efetivamente entrega.
26 Ago 2026 · 5 min
Apuração de haveres: como se calcula o valor da saída de um sócio
O critério de cálculo do que cabe ao sócio que sai raramente está no contrato social, e é justamente ele que decide o valor. Balanço de determinação, preço de saída, intangíveis, data-base e prazo de pagamento: o que a lei manda usar e o que o contrato pode mudar.
26 Ago 2026 · 7 min
Dissolução parcial de sociedade: retirada, falecimento e exclusão de sócio
Na maior parte dos casos ninguém quer fechar a empresa, quer que um sócio saia e o negócio continue. As três portas de saída, os requisitos do art. 1.085 do Código Civil para excluir um sócio e o vício de procedimento que mais derruba exclusões na Justiça.
26 Ago 2026 · 7 min
Acordo de sócios: as cláusulas que evitam a próxima disputa
Contrato social é o documento que a junta comercial exige. Acordo de sócios é o que resolve o problema. Governança e quórum, saída e transferência de quotas, apuração de haveres e cláusula de impasse, mais os três temas que quase sempre faltam.
26 Ago 2026 · 6 min
Compliance empresarial: o programa de integridade que a autoridade aceita como real
A Lei 12.846/2013 não obriga toda empresa a ter programa de integridade, mas cria um incentivo forte para quem tem e um problema para quem apresenta um programa apenas formal. Os pilares que sustentam, o que o Decreto 11.129/2022 avalia e como se demonstra que o programa opera.
26 Ago 2026 · 7 min
Inventário extrajudicial: quanto custa, quanto demora e quando o cartório resolve
O custo se decompõe em ITCMD, emolumentos do cartório e honorários, e a maior das três parcelas é a que não se negocia. Quando a via extrajudicial serve, o que mudou com a Resolução CNJ 571/2024 e as duas decisões que precisam ser tomadas antes de abrir o inventário.
26 Ago 2026 · 7 min
O impacto fiscal da reforma tributária nos escritórios de advocacia
A advocacia é alcançada ao mesmo tempo pela reforma do consumo e pela reforma da renda. Entenda o fim do ISS fixo, os requisitos da redução de 30% do art. 127 da LC 214/2025, a lógica do crédito e o que precisa ser decidido ainda em 2026.
20 Ago 2026 · 8 min
LGPD e marketing digital: os limites jurídicos do uso de dados em campanhas, CRM e automações
O marketing orientado a dados é alcançado integralmente pela LGPD. Entenda as bases legais aplicáveis a campanhas, CRM e automações, os pontos críticos de risco e o papel da responsabilidade entre empresa e agência.
27 Jul 2026 · 7 min
Reforma tributária: impactos diretos sobre holdings patrimoniais e estruturas internacionais
Análise dos efeitos práticos da reforma sobre estruturas patrimoniais consolidadas, considerando o regime de transição e as novas regras de tributação sobre dividendos.
12 Mai 2026 · 8 min
M&A em 2026: o retorno dos megadeals no mercado brasileiro
Revisão do cenário de fusões e aquisições, com destaque para operações em energia, agronegócio e tecnologia. O papel dos fundos soberanos e do private equity.
05 Mai 2026 · 6 min
Due diligence de privacidade em operações estruturadas
Como conduzir avaliações de risco de tratamento de dados pessoais em operações de M&A e estruturações regulatórias complexas.
28 Abr 2026 · 5 min
NR-01 e gestão de riscos ocupacionais: o papel da advocacia empresarial
A implementação efetiva da NR-01 deve ser compreendida como investimento estratégico. Entenda como a advocacia empresarial orienta empresários na conformidade normativa e na construção de ambientes laborais sustentáveis.
Jul 2026 · 5 min
Comissão de Advocacia Empresarial OAB/SP: formação além da sala de aula
A experiência de integrar a Comissão de Advocacia Empresarial da OAB/SP Subseção de Mogi das Cruzes como estagiária: aprendizados, responsabilidades e o valor da formação prática no Direito.
Ago 2025 · 3 min
ANEEL e o novo marco de geração distribuída: cronograma de transição
Análise do novo marco regulatório de geração distribuída e os impactos para consumidores e investidores durante o período de transição.
20 Abr 2026 · 7 min
Reforma trabalhista após dez anos: jurisprudência consolidada
Um balanço crítico da reforma trabalhista de 2017, com análise das principais teses que se consolidaram nos tribunais ao longo de uma década.
12 Abr 2026 · 6 min
Cláusulas escalonadas em contratos de construção: armadilhas comuns
As cláusulas escalonadas — que exigem mediação ou negociação antes da arbitragem — são frequentes em contratos EPC. Entenda os riscos e como redigir cláusulas eficazes.
03 Abr 2026 · 9 min
Acordos de não persecução cível: balanço crítico de cinco anos
Cinco anos após a regulamentação dos ANPCs, um balanço crítico sobre sua efetividade, os casos emblemáticos e o que mudou na estratégia de defesa empresarial.
28 Mar 2026 · 8 min
Um genitor pode se mudar de cidade com o filho sem avisar?
Mudar de cidade com o filho sem autorização do outro genitor pode configurar sequestro interparental e alienação parental, mesmo para quem detém a guarda unilateral.
11 Jul 2026 · 3 min
A adoção por casais homoafetivos: aspectos jurídicos e perspectivas
Apesar de não haver lei expressa autorizando a adoção por casais homoafetivos, ela ocorre na prática com base nos princípios constitucionais da igualdade, afetividade e dignidade da pessoa humana.
09 Jul 2026 · 4 min
Direito de visitas em época de quarentena: o que diz a lei
A quarentena não suspende automaticamente o direito de visitas. Entenda quais critérios devem ser avaliados e quando a suspensão judicial pode ser cabível.
06 Jul 2026 · 4 min
Da guarda compartilhada: a nova realidade do direito brasileiro
A guarda compartilhada, inserida no ordenamento jurídico em 2008 e consolidada em 2014, representa a solução definitiva para garantir a convivência familiar e prevenir a alienação parental.
05 Jul 2026 · 5 min
Dos alimentos em época de quarentena: o que muda com a pandemia
A pandemia não suspende o pagamento da pensão alimentícia. A redução só é possível com decisão judicial e prova efetiva da mudança na capacidade financeira do devedor.
03 Jul 2026 · 4 min
Abandono digital e responsabilidade no âmbito do direito de família
O abandono digital — negligência dos pais em monitorar o uso das tecnologias por filhos — pode configurar violação dos deveres parentais e gerar responsabilidade civil por danos ao menor.
29 Jun 2026 · 5 min
Possibilidade de filhos comuns atuarem como testemunha em processos de divórcio
O STJ decidiu que filhos comuns não estão impedidos de testemunhar no divórcio dos pais. Mas a questão vai além do jurídico: há consequências emocionais profundas que os genitores precisam considerar.
27 Jun 2026 · 4 min
Existe um dever de renegociar? Reflexões sobre o desequilíbrio contratual
A resolução contratual por onerosidade excessiva é medida drástica que muitas vezes não atende ao interesse do prejudicado. A revisão judicial e o dever de renegociar baseado na boa-fé objetiva são alternativas mais adequadas.
23 Jun 2026 · 4 min
A multa por descumprimento do dever de visitação
Tribunais brasileiros têm reconhecido a aplicação de multa ao genitor que descumpre reiteradamente as determinações de visitação, como medida coercitiva para garantir o direito fundamental à convivência familiar.
21 Jun 2026 · 4 min
Alienação parental e sua síndrome: aspectos jurídicos da Lei 12.318/2010
A Lei 12.318/2010 trouxe instrumentos concretos para combater a alienação parental. Entenda como identificar a síndrome, seus estágios e as punições previstas para o genitor alienante.
10 Jul 2026 · 7 min
Extinção de postos de trabalho em fusões e aquisições: repercussões jurídico-trabalhistas
A responsabilidade do empregador sucessor, a validade das dispensas coletivas e os limites da negociação sindical nos processos de M&A sob a ótica do TST.
07 Jul 2026 · 5 min
Recebimento parcial de crédito trabalhista em recuperação judicial e a execução contra devedores solidários
O recebimento parcial de crédito trabalhista no processo de recuperação judicial não impede a execução do saldo remanescente contra os devedores solidários.
04 Jul 2026 · 4 min
O descumprimento do desconto da pensão alimentícia pelas empresas: responsabilidade e consequências
Quando uma ordem judicial determina o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento, a empresa passa a integrar a cadeia de responsabilidades. O descumprimento gera sanções civis e responsabilidade por danos morais.
02 Jul 2026 · 4 min
Teoria da distribuição dinâmica da prova no Novo Código de Processo Civil
O CPC/2015 incorporou expressamente a distribuição dinâmica do ônus da prova, permitindo ao juiz redistribuir os encargos probatórios conforme as condições das partes. Entenda como funciona e quais são seus limites.
28 Jun 2026 · 6 min
Startups: constituição e desafios jurídicos com ênfase no direito empresarial
Da escolha da forma jurídica ao acesso ao mercado de capitais, as startups enfrentam desafios legais únicos. Entenda os principais aspectos jurídicos para construir um negócio sólido e escalável.
25 Jun 2026 · 6 min
Sociedades familiares no Brasil: desafios e perspectivas no direito empresarial
Representando 90% das empresas brasileiras e mais de 50% do PIB, as sociedades familiares enfrentam desafios jurídicos únicos em eventos como divórcio, dissolução de união estável e inventário.
15 Jun 2026 · 7 min
Conciliação e mediação nos processos de recuperação judicial: alternativas para a solução de conflitos
A Lei 14.112/2020 abriu caminho para a conciliação e mediação na recuperação judicial. Entenda como esses instrumentos funcionam e quais são seus limites.
08 Jul 2026 · 5 min
A Copa do Mundo como fator de expansão empresarial: estratégias societárias e oportunidades de mercado
Como o Direito Empresarial pode instrumentalizar o crescimento de empresas durante grandes eventos esportivos, com foco em fusões, joint ventures e franquias.
01 Jul 2026 · 6 min
Partilha de bens empresariais no divórcio: aspectos jurídicos relevantes
Como o regime de bens, a valoração da participação societária e a jurisprudência recente influenciam a divisão de empresas no processo de divórcio.
20 Jun 2026 · 5 min
Terceirização e responsabilidade previdenciária das empresas: análise das implicações jurídicas
A Súmula 331 do TST e as obrigações previdenciárias das empresas contratantes de serviços terceirizados: o que mudou e como se proteger.
10 Jun 2026 · 5 min
Holdings familiares no pós-reforma: estruturação patrimonial
Como reorganizar holdings familiares existentes diante das mudanças trazidas pela reforma tributária, com foco em proteção patrimonial e planejamento sucessório.
20 Mar 2026 · 5 minArquivo por área
Cada área reúne as análises publicadas sobre o tema e leva à prática correspondente do escritório.