Direito
Tributário

Planejamento tributário é organizar as operações da empresa, antes que os fatos aconteçam, para pagar o menor imposto que a lei permite. Ele é lícito quando a estrutura tem propósito negocial próprio e substância real, e se torna sonegação quando existe apenas no papel para disfarçar um fato gerador que já ocorreu. A diferença entre um e outro está na documentação e no momento em que a decisão foi tomada.

Há dois caminhos: os embargos à execução, que exigem garantia do juízo e permitem discutir qualquer matéria, e a exceção de pré-executividade, que dispensa garantia mas só admite temas de ordem pública comprováveis de plano, como prescrição, ilegitimidade e pagamento já feito. A escolha depende de o débito ter ou não vício aparente na certidão de dívida ativa, e do quanto a empresa pode comprometer em garantia.

O prazo é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito, conforme o art. 174 do Código Tributário Nacional. O despacho que ordena a citação interrompe a prescrição, e há ainda a prescrição intercorrente do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, quando o processo fica um ano suspenso sem bens localizados e depois cinco anos arquivado.

O ISS, o ICMS, o PIS e a Cofins são substituídos pelo IBS e pela CBS, com não cumulatividade plena e cobrança no destino. O efeito prático depende de quem é o seu cliente: quem vende para empresa que se credita sente pouco, porque o tributo destacado volta como crédito ao comprador, enquanto quem vende para pessoa física, para optante do Simples ou para entidade imune sente a diferença inteira. A transição vai de 2026 a 2033 e exige revisão de contratos de execução longa.

Na maior parte dos casos sim. O recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito sem exigir depósito ou garantia, mantém a certidão de regularidade fiscal e é julgado por órgãos especializados, como o CARF na esfera federal e o Tribunal de Impostos e Taxas em São Paulo. É também onde erros de apuração e de enquadramento costumam ser corrigidos com menos custo.

Sim. O BMR fica em Mogi das Cruzes e atende empresas de todo o Alto Tietê, incluindo Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Ferraz de Vasconcelos, Arujá e Guararema, além da Grande São Paulo. O contencioso administrativo federal e o estadual são conduzidos remotamente, com sustentação presencial quando o caso pede.