Recuperação extrajudicial: negociar com os credores sem virar processo

Recuperação extrajudicial é a renegociação de dívidas acertada diretamente com os credores e levada ao juiz apenas para homologação. Ela existe desde 2005, ficou anos subutilizada por exigir adesão difícil de alcançar e voltou ao radar depois que a Lei 14.112/2020 reduziu esse quórum.

Como funciona

O devedor negocia um plano com os credores que pretende alcançar, colhe as adesões, e leva o acordo a juízo. O juiz não avalia o mérito econômico do plano: verifica a regularidade e, atendidos os requisitos, homologa. A partir da homologação, o plano vincula inclusive os credores da mesma espécie que não aderiram, o que é justamente o que diferencia a recuperação extrajudicial de um acordo privado comum.

O procedimento está nos artigos 161 a 167 da Lei 11.101/2005. Os requisitos subjetivos do artigo 48 se aplicam: exercício regular da atividade há mais de dois anos, ausência de falência anterior sem obrigações extintas e o histórico exigido para pedir recuperação.

O que ela não alcança

Duas exclusões definem se o instrumento serve ao caso.

A primeira, do artigo 161, parágrafo 1º: créditos de natureza trabalhista e decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano extrajudicial. Empresa cujo passivo é majoritariamente trabalhista não resolve seu problema por essa via.

A segunda são os créditos do artigo 49, parágrafos 3º e 4º, que também não se sujeitam à recuperação judicial: alienação fiduciária, arrendamento mercantil, compra e venda com reserva de domínio e adiantamento de contrato de câmbio. Se o endividamento está concentrado aí, a negociação será bilateral mesmo, sem o efeito vinculante da homologação.

Sobram os credores quirografários, os com garantia real e os demais alcançáveis, que na prática são bancos e fornecedores. É exatamente o perfil de passivo em que a recuperação extrajudicial funciona bem.

O quórum e o que mudou

Antes de 2020 exigia-se adesão de credores representando mais de três quintos de todos os créditos de cada espécie abrangida, o que travava a maior parte das tentativas. A Lei 14.112/2020 reduziu a exigência para mais da metade dos créditos de cada espécie alcançada pelo plano.

E acrescentou algo tão relevante quanto: passou a permitir que o pedido de homologação seja apresentado com adesão de pelo menos um terço dos créditos, abrindo prazo para que o devedor alcance o quórum necessário durante o processamento. Isso muda a dinâmica da negociação, porque o devedor não precisa mais fechar tudo antes de ir a juízo e os credores hesitantes passam a decidir diante de um processo já em curso.

Quando ela é melhor que a judicial

A recuperação extrajudicial é mais rápida, mais barata e muito mais discreta. Não há administrador judicial, não há assembleia geral de credores, não há a exposição pública que acompanha um pedido de recuperação judicial e que costuma custar caro em crédito e em relação comercial.

Em contrapartida, ela não traz a suspensão automática e ampla das execuções. Esse é o cálculo central: empresa que ainda não está sendo executada, cujo passivo se concentra em bancos e fornecedores e que tem relação minimamente preservada com esses credores, tende a se resolver melhor por essa via. Empresa já com penhoras em curso, passivo trabalhista relevante e credores dispersos precisa da proteção do processo judicial.

A decisão, como quase tudo em reestruturação, é de tempo. Quanto mais cedo a conversa começa, mais instrumentos continuam disponíveis. Quando só resta um, ele geralmente é o mais caro.