Política de Privacidade

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições do art. 5º da LGPD, destacando-se:

Dado pessoal

Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dado referente à saúde, à vida sexual, dado genético ou biométrico.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais tratados.

Controlador

A quem competem as decisões sobre o tratamento — no caso, o BMR Advogados.

Operador

Quem realiza o tratamento em nome do controlador.

Encarregado (DPO)

Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD (art. 41).

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação etc.).

ANPD

Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O tratamento de dados no âmbito deste site limita-se ao estritamente necessário. Poderemos coletar:

• Dados fornecidos voluntariamente: Nome, e-mail, telefone/WhatsApp e mensagem enviados por meio de formulários de contato, agendamento de consultas ou solicitação de atendimento.
• Dados de navegação: Endereço IP, tipo de dispositivo e navegador, páginas acessadas, data e horário de acesso e cookies, coletados automaticamente por meio de tecnologias de rastreamento.
• Dados de comunicação: Conteúdo das mensagens espontaneamente enviadas pelo usuário para exposição preliminar de sua demanda.

Recomendamos que o usuário não inclua dados pessoais sensíveis ou detalhes sigilosos do caso no primeiro contato pelo site, reservando tais informações para o momento oportuno, após a formalização do atendimento, quando incidirá integralmente o sigilo profissional do advogado (art. 7º, XIX, do Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994).

Todo tratamento é realizado com fundamento em ao menos uma das bases legais dos arts. 7º e 11 da LGPD, conforme a finalidade:

• Responder a contatos e solicitações: Procedimentos preliminares relacionados a contrato, a pedido do titular (art. 7º, V), e legítimo interesse (art. 7º, IX).
• Prestação de serviços e cumprimento de contrato: Execução de contrato de honorários (art. 7º, V).
• Obrigações legais e regulatórias: Inclusive deveres perante a OAB, o Judiciário e o Fisco (art. 7º, II).
• Exercício regular de direitos: Em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI, e art. 11, II, 'a' e 'd').
• Melhoria do site e análise de navegação: Legítimo interesse (art. 7º, IX) ou consentimento para cookies não essenciais (art. 7º, I).
• Comunicações institucionais e de conteúdo jurídico: Mediante consentimento do titular (art. 7º, I) e nos limites do Provimento nº 205/2021 da OAB.

Os dados sensíveis eventualmente necessários à prestação do serviço são tratados exclusivamente para o exercício regular de direitos em processo ou mediante consentimento específico e destacado do titular, nos termos do art. 11 da LGPD.

Utilizamos cookies para viabilizar o funcionamento do site, lembrar preferências e, quando autorizado, mensurar audiência. Classificam-se em:

• Cookies necessários: Essenciais ao funcionamento, dispensam consentimento.
• Cookies de desempenho/analíticos: Medem o uso do site (ex.: ferramentas de analytics).
• Cookies funcionais e de marketing: Personalizam a experiência e comunicações.

Os cookies não essenciais somente são ativados mediante consentimento, coletado por meio de banner de cookies na primeira visita, podendo o usuário gerenciar suas preferências a qualquer tempo nas configurações do navegador ou no próprio banner.

O BMR Advogados não comercializa dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário e limitado às seguintes hipóteses:

• —Operadores e prestadores de serviço (hospedagem, e-mail, ferramentas de gestão e de analytics), obrigados contratualmente a padrões de segurança e confidencialidade.
• —Autoridades públicas, órgãos do Judiciário e a OAB para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.
• —Terceiros estritamente necessários ao exercício regular de direitos e à prestação do serviço advocatício contratado.

Eventuais transferências internacionais de dados observarão os arts. 33 a 36 da LGPD, admitidas apenas para países com grau de proteção adequado ou mediante garantias contratuais e demais salvaguardas previstas em lei.

Além das obrigações da LGPD, o BMR Advogados observa o dever de sigilo profissional, garantia constitucional e legal da advocacia (art. 133 da CF/88; art. 7º, II e XIX, da Lei nº 8.906/1994; arts. 35 a 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB). As informações confiadas em razão da relação advogado-cliente são invioláveis e protegidas de forma reforçada, prevalecendo, no que couber, sobre pedidos genéricos de acesso a dados.

Os dados são armazenados em ambiente seguro e mantidos apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades e das obrigações legais. Concluído o tratamento, os dados são eliminados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD:

• —Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (ex.: prazos prescricionais e guarda de documentos processuais e fiscais).
• —Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
• —Uso exclusivo do controlador, vedado o acesso por terceiros e desde que anonimizados os dados.

Registros de acesso à aplicação são mantidos por, no mínimo, 6 (seis) meses, nos termos do art. 15 do Marco Civil da Internet.

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode, a qualquer momento e mediante requisição, exercer os direitos de:

• —Confirmação da existência de tratamento
• —Acesso aos dados
• —Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• —Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• —Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto
• —Eliminação dos dados tratados com consentimento
• —Informação sobre entidades com quem os dados foram compartilhados
• —Revogação do consentimento

As solicitações serão atendidas nos prazos e limites legais, podendo ser exigida a comprovação da identidade do requerente. Alguns direitos podem sofrer restrição quando o tratamento se funde no cumprimento de obrigação legal, no exercício regular de direitos ou no sigilo profissional.

Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (art. 46 da LGPD), tais como controle de acesso, criptografia quando cabível, políticas internas de confidencialidade e capacitação da equipe.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o BMR Advogados comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, na forma do art. 48 da LGPD.

Em cumprimento ao art. 41 da LGPD, o escritório indica como Encarregado(a):

Por esse canal, o titular poderá exercer seus direitos, esclarecer dúvidas e apresentar reclamações relativas ao tratamento de seus dados. O titular pode, ainda, peticionar diretamente à ANPD.

Esta Política poderá ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças legislativas, regulatórias ou em nossas práticas. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização. Recomenda-se a consulta periódica.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.709/2018 e a Lei nº 12.965/2014. Fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes/SP para dirimir questões dela decorrentes, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência de foro protetivo prevista em lei.