Penal Empresarial

Crimes econômicos e tributários, improbidade, acordos de não persecução, investigação interna e compliance. Defesa de empresas, sócios e executivos.

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Compliance empresarial: o programa de integridade que a autoridade aceita como real

A Lei 12.846/2013 não obriga toda empresa a ter programa de integridade, mas cria um incentivo forte para quem tem e um problema para quem apresenta um programa apenas formal. Os pilares que sustentam, o que o Decreto 11.129/2022 avalia e como se demonstra que o programa opera.

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Acordos de não persecução cível: balanço crítico de cinco anos

Cinco anos após a regulamentação dos ANPCs, um balanço crítico sobre sua efetividade, os casos emblemáticos e o que mudou na estratégia de defesa empresarial.

28 Mar 2026 · 8 min

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Como o BMR atua em Criminal & Penal Empresarial

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